Numa era cada vez mais digital, urge existirem leis para proteger os cidadãos. Hoje foi publicada em Diário da República a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital. Esta nova legislação entra em vigor dentro de 60 dias (em julho).
O diploma tem 21 artigos e refere a criação da tarifa social de Internet, no que respeita ao direito ao acesso ao ambiente digital. Mais…