Metadados: Presidente da República envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional
Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 7 de Novembro, 2023
Marcelo Rebelo de Sousa enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer. Mais… |
