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Entradas com Etiqueta ‘Tribunal Europeu’

Obrigar operadoras a vigiar rede para “caçar” piratas é ilegal

Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 24 de Novembro, 2011

Assim o considerou o Tribunal Europeu numa sentença relativa a um processo que opunha a operadora de Internet Scarlet e a Sabam, entidade belga responsável pela gestão dos direitos de autor no país, em 2004. Mais…

Tribunal Europeu chumba taxa digital em Espanha

Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 21 de Outubro, 2010

A taxa aplicada em Espanha sobre a cópia privada e os suportes de reprodução adquiridos pelos utilizadores foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A sentença pode afectar legislação semelhante aplicada noutros países da Europa. Mais…


Portugal condenado por conceder sem concurso exploração de serviço universal à PT

Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 8 de Outubro, 2010

O Tribunal europeu de Justiça declarou hoje que o Estado português infringiu a legislação comunitária quando atribuiu até 2025, sem concurso público, a exploração do serviço público de telecomunicações à hoje Portugal Telecom. Mais…


Tribunal Europeu de Justiça veta uso de golden shares

Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 8 de Julho, 2010

A utilização da golden shares por parte do Governo português é ilegal, considerou hoje o Tribunal Europeu de Justiça, dando razão à Comissão Europeia. Mais…