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Governo aprova Lei das Comunicações Eletrónicas que segue agora para o Parlamento

2 de Abril, 2021

Foi ontem aprovada a transposição da Diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A adaptação da legislação ao quadro regulatório português está atrasada e a Bruxelas já tinha avisado da possibilidade de multar Portugal. Mais…

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