Governo aprova Lei das Comunicações Eletrónicas que segue agora para o Parlamento
Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 2 de Abril, 2021
Foi ontem aprovada a transposição da Diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A adaptação da legislação ao quadro regulatório português está atrasada e a Bruxelas já tinha avisado da possibilidade de multar Portugal. Mais… |
























