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Entradas com Etiqueta ‘Código Europeu das Comunicações Eletrónicas’

Bruxelas leva Portugal a tribunal por falha na transposição da lei europeia das comunicações

Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 13 de Abril, 2022

A Comissão Europeia vai avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também são visadas nos processos. Mais…