Bruxelas leva Portugal a tribunal por falha na transposição da lei europeia das comunicações
13 de Abril, 2022
A Comissão Europeia vai avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também são visadas nos processos. Mais…
Etiquetas: Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, Portugal, Tribunal de Justiça, União Europeia