A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) revelou hoje que aplicou uma multa ao Instituto Nacional de Estatísticas (INE) pela prática de 5 contraordenações no âmbito dos Censos de 2021. |
Mais de metade das autarquias estão a violar a lei da proteção de dados. Segundo o regulamento, deve ser nomeado um encarregado para garantir que a lei é cumprida, e a identidade desse encarregado tem de ser comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mais… |
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei. Mais… |
Depois da ratificação na quarta feira, foi hoje aprovada a proposta de lei que regula a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, que estava em discussão há mais de um ano. A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e PS, e abstenção das restantes bancadas, sendo ainda necessária a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República. Mais…
|
