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Proteção de dados: Lei de execução do RGPD está aprovada e as multas podem chegar a 20 mil euros

14 de Junho, 2019

Depois da ratificação na quarta feira, foi hoje aprovada a proposta de lei que regula a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, que estava em discussão há mais de um ano. A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e PS, e abstenção das restantes bancadas, sendo ainda necessária a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República. Mais…

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