A Comissão Europeia anunciou hoje ter levado Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar na totalidade o novo regulamento dos Serviços Digitais, dado que não conferiu poderes supervisores nem definiu regras sobre sanções. Mais… |
A Comissão Europeia vai avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também são visadas nos processos. Mais… |
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que as empresas que optem por utilizar os botões de “Like” da rede social Facebook nas suas plataformas têm que obter, em primeiro lugar, o consentimento dos utilizadores. Só assim poderá existir uma transferência de informação para a gigante norte-americana. Mais…
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A CE pediu ao tribunal de justiça europeu para aplicar a Portugal uma multa diária de mais de 46 mil euros até que o país cumpra as regras na escolha do prestador encarregue de assegurar os serviços universais de comunicações. 
A Comissão Europeia vai levar Portugal a tribunal. Bruxelas decidiu esta quinta-feira recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia contra o país devido a uma incorrecta transposição de uma directiva comunitária sobre a comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores.