O Governo aprovou hoje o decreto-lei que designa a ANACOM como autoridade competente e coordenadora dos serviços digitais em Portugal, na aplicação do regulamento europeu DSA. Mais… |
Marcelo Rebelo de Sousa enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer. Mais… |
Há um novo decreto-lei para as Cartas de Condução que permite revalidar o título caducado sem ter de ir a exame. O Governo decidiu mudar as regras para tornar mais fácil a revalidação. De relembrar que a lei obrigava que quem não renovasse a carta dentro do prazo estipulado, teria de fazer um novo exame. Mais… |
Os contratos feitos por um vendedor à porta podem ser cancelados sem encargos num prazo de 30 dias seguidos, mas se for por telefone ou internet o prazo para o direito de arrependimento é de 14 dias, ambos a contar a partir da data de assinatura. Mais… |
A Lei n.º 83/2021, hoje publicada em Diário da República, modifica o regime de teletrabalho com base nas propostas de vários partidos que foram aprovadas em 05 de novembro em votação final global na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda e a abstenção do PSD, tendo o PCP, PEV, Iniciativa Liberal, CDS e Chega votado contra. Mais… |
A revisão da legislação europeia está em debate e a Alemanha quer que a Comissão Europeia vá mais longe no esforço de contribuir para que a maioria dos europeus tenham smartphones seguros e com peças disponíveis para substituição. Mais… |
A informação deve ser fornecida logo na compra do equipamento e consta de uma nova lei, em processo de aprovação, que vai apertar regras de segurança para todos os dispositivos inteligentes ligados à internet. Mais… |
A entidade reguladora enviou à Assembleia da República uma proposta de alteração de diversos diplomas legais, entre eles a Lei das Comunicações Eletrónicas. Grande parte das sugestões servem para reforçar a proteção dos consumidores. Mais…
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Esta Sexta-Feira foram publicadas em Diário da República as novas regras que irão fazer parte da Lei das Comunicações. As novas regras só entrarão em vigor daqui a 30 dias, ou seja, em Julho de 2016. Das alterações realizadas, destaque para o facto de passar a ser mais barato cancelar um contrato com uma operadora. Mais…
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A aprovação em plenário é apenas o princípio de um processo de negociação tripartido que vai levar à redação do texto final. E os deputados que a aprovaram garantem que não vai matar a internet nem criar uma máquina de censura. 
A ONU afirmou que a lei Inglesa da Economia Digital viola os direitos humanos. Segundo a organização esta lei tem como objectivo limitar os downloads ilegais de musicas e filmes através da Internet e o facto de proibir a livre utilização da Internet pode ser considerada uma violação do que são os direitos humanos. 
O governo federal publicou no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 534, que altera o artigo 28 da Lei do Bem (número 11.196, de 21 de Novembro de 2005), para incluir no Programa de Inclusão Digital os tablets produzidos no Brasil conforme processo produtivo básico a ser estabelecido pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia. 
Estava previsto para a passada sexta feira, mas só hoje foi votada no Plenário da Assembleia da República a Lei das Normas Abertas, uma proposta que já tinha sido votada na especialidade e prevê a garantia de interoperabilidade e adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. 
