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Anacom apela à intervenção do Parlamento para alterar Lei das Comunicações

7 de Fevereiro, 2019

A entidade reguladora enviou à Assembleia da República uma proposta de alteração de diversos diplomas legais, entre eles a Lei das Comunicações Eletrónicas. Grande parte das sugestões servem para reforçar a proteção dos consumidores. Mais…

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