Proteção de dados: Lei de execução do RGPD está aprovada e as multas podem chegar a 20 mil euros
Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 14 de Junho, 2019
Depois da ratificação na quarta feira, foi hoje aprovada a proposta de lei que regula a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, que estava em discussão há mais de um ano. A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e PS, e abstenção das restantes bancadas, sendo ainda necessária a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República. Mais…
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O PCP quer saber porque é que o Governo ainda não criou o Regulamento necessário à aplicação da lei para a adoção de normas abertas na Administração Pública, aprovada há mais de um ano. Levou a questão à AR e fala em pressões de grupos económicos. 
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Estava previsto para a passada sexta feira, mas só hoje foi votada no Plenário da Assembleia da República a Lei das Normas Abertas, uma proposta que já tinha sido votada na especialidade e prevê a garantia de interoperabilidade e adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. 
